A EMPRESA MOBDIQ INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ 21.057.508/0001-04, com sede na Rua do Carmo, 7, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20011-020, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca MOBDIQ, como: http://www.mobdiq.com.br e doravante denominado unicamente de APLICATIVO MOBDIQ, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO para o USUÁRIO do APLICATIVO MOBDIQ conforme as condições abaixo descritas.

Por estes TERMOS DE USO, o USUÁRIO da MOBDIQ fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema da MOBDIQ, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições dos presentes TERMOS DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar e/ou utilizar o APLICATIVO MOBDIQ e seus serviços relacionados como site, softwares, complementos, plug-ins, barras e acessórios, a não ser quando regido por um TERMO DE USO específico.

DEFINIÇÕES DE TERMOS

Para efeitos deste contrato, os termos abaixo deverão ser entendidos como tendo os seguintes significados:

USUÁRIO

É toda pessoa física que acessa e usa os serviços providos pela MOBDIQ. Os usuários são aqueles que fazem indicações de produtos e serviços através do aplicativo MOBDIQ.

ANUNCIANTE:

É toda empresa que oferece serviços e produtos e tem seus anúncios veiculados na MOBDIQ.

ANÚNCIO:

É todo produto ou serviço oferecido por qualquer ANUNCIANTE, disponível na plataforma MOBDIQ.

COMISSÃO:

É a quantia em dinheiro que o usuário recebe ao divulgar um produto ou serviço que se concretiza em venda.

CLIENTE:

É toda pessoa física alcançada pela divulgação de produto ou serviço por meio da MOBDIQ.

SALDO:

É a quantia em dinheiro que o USUÁRIO acumula ao divulgar produtos e serviços que são concretizados em venda.

RESGATE:

Quando o USUÁRIO acumula o valor de R$ 10,00 (dez reais) no seu SALDO, é possível resgatar o dinheiro. O RESGATE é a solicitação para que a quantia em dinheiro seja depositada na conta do usuário.

Do cadastro da conta

1.1. Os serviços oferecidos pela MOBDIQ somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade, sob pena de suspenção/bloqueio ou total cancelamento da conta.

1.2. Ao utilizar a MOBDIQ, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade ao exercício de todos os atos da vida civil.

1.3. É permitido somente um cadastro por pessoa, seja física ou jurídica, sendo que o cadastro da segunda deverá ser feito por seu representante legal.

1.4. É dever do USUÁRIO:

1.4.1. realizar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras;

1.4.2. manter o sigilo de sua identificação de conta e senha perante terceiros;

1.4.3. atualizar e revisar sua conta frequentemente; e

1.4.4. avisar prontamente à MOBDIQ, pelo e-mail suporte@mobdiq.com.br, caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança.

1.5. Para o cadastro e a utilização do site, o USUÁRIO deverá fornecer informações pessoais como nome, endereço, CPF, bem como dados pessoais de contas bancárias – procedimento necessário para que o USUÁRIO possa receber seu dinheiro.

1.6. Caso o USUÁRIO não efetue login no APLICATIVO MOBDIQ por 12 meses, a conta do USUÁRIO será automaticamente cancelada, perdendo o direito a resgatar qualquer valor no seu SALDO.

1.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do MOBDIQ.

2. Da COMISSÃO do USUÁRIO

2.1. A MOBDIQ oferece COMISSÃO em dinheiro para o USUÁRIO, após a confirmação de compra de produto ou serviço pelo CLIENTE. As faixas de comissões variam de acordo com o ANÚNCIO daquele ANUNCIANTE.

2.2. O USUÁRIO somente terá direito de receber a COMISSÃO em dinheiro se o CLIENTE finalizar a compra com o ANUNCIANTE cadastrado na MOBDIQ, seguindo todas as regras de divulgação descritas no anúncio.

2.3. O valor a receber, quando solicitado pelo USUÁRIO, será creditado em dinheiro na conta bancária cadastrada pelo mesmo na área MEU SALDO. O RESGATE pode ser solicitado apenas para contas dos bancos disponíveis para cadastro na área MEU SALDO.

2.4. O valor a receber é cumulativo, e o USUÁRIO poderá resgatar o dinheiro sempre que acumular o valor confirmado mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

2.5. Quando o USUÁRIO fizer o seu primeiro RESGATE, será necessário enviar foto ou cópia de documento com foto, CPF, RG e Carteira de Trabalho, e será emitido um recibo eletrônico referente ao pagamento.

2.6. De acordo com a lei Lei n. 8.212/1991, artigo 22, §2º; Instrução Normativa n. 971/2009, artigo 65, § 6º, deverão ser descontados – do SALDO – 11% de INSS devidos pelo USUÁRIO, referentes à remuneração paga, devida ou creditada aos usuários.

2.7. O USUÁRIO está isento do recolhimento do ISS e dispensado de inscrição municipal conforme art. Inciso XIX do artigo 12 da Lei nº 691/84 com as alterações da Lei 3.691/03 e § 2º do art. 153 do Decreto 10.514, de 08 de outubro de 1991.

2.8. Com base no RIR/99, artigo 628; Lei n. 7.713/1988, artigo 7º, será descontado do SALDO, na hora do RESGATE, uma porcentagem destinada ao IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) caso o usuário tenha mais de R$ 1.903,98 no SALDO. Caso o RESGATE ultrapasse este valor, o desconto se dará conforme tabela de alíquotas divulgada pela Receita Federal do Brasil (RFB). Para consultar a tabela, acesse http://www.contabeis.com.br/tabelas/.

2.9. Caso o CLIENTE seja alcançado mais de uma vez por divulgações do mesmo produto ou serviço finalize a compra, o USUÁRIO que fez a primeira divulgação receberá a COMISSÃO.

2.10. O SALDO é composto de lançamentos. Cada lançamento tem uma validade de 24 meses para ser resgatado. O RESGATE é a composição do SALDO válido.

2.11. O extrato de valores a receber é confirmado ou cancelado na área MEU SALDO de cada USUÁRIO em, no mínimo, 30 (trinta) dias após a data da compra concretizada pelo CLIENTE. O prazo máximo varia de acordo com as regras do anúncio.

2.12. Os valores serão confirmados apenas se houver o recebimento por parte da MOBDIQ da remuneração paga pelo ANUNCIANTE. Caso contrário, a negociação será dada como perdida.

2.13. Caso o CLIENTE concretize a compra, mas cancele o pedido após alguns dias, mesmo que o valor da COMISSÃO tenha sido lançado na tela MEU SALDO, será gerado um lançamento de cancelamento referente e o USUÁRIO não terá direito de efetuar o RESGATE.

2.14. Caso o CLIENTE concretize a compra, mas cancele o pedido e não pague as demais parcelas, mesmo que o valor da COMISSÃO tenha sido lançado na tela MEU SALDO, será gerado um lançamento de cancelamento referente e o USUÁRIO não terá direito de efetuar o RESGATE.

2.15. Caso o CLIENTE concretize a compra, cancele o pedido após alguns dias, mas o USUÁRIO efetue o RESGATE antes do cancelamento, a MOBDIQ poderá efetuar um lançamento negativo no SALDO para um próximo resgate.

2.16. A recomendação de um CLIENTE pode ser cancelada caso o USUÁRIO ou a negociação entre o CLIENTE e o ANUNCIANTE não cumpra qualquer das regras estabelecidas no ANÚNCIO ou nos TERMOS DE USO. Por exemplo, em alguns casos, o ANUNCIANTE pode, dentro das regras estabelecidas no ANÚNCIO, não pagar COMISSÃO mesmo que a venda seja concretizada, caso alguma questão não se enquadre dentro das regras anunciadas.

3. Do ANUNCIANTE e ANÚNCIOS

3.1. A MOBDIQ oferece uma plataforma virtual com produtos e serviços oferecidos pelos ANUNCIANTES, não cabendo à MOBDIQ a venda de produtos em seu aplicativo ou site. A MOBDIQ disponibiliza informações sobre os produtos e serviços, fornecidas por lojas varejistas e prestadores de serviços, denominados ANUNCIANTES.

3.2. Por ser uma plataforma virtual de publicidade virtual, que apenas veicula e divulga informações de produtos ou serviços dos ANUNCIANTES, a MOBDIQ não se responsabiliza por compras efetuadas entre o ANUNCIANTE e USUÁRIO ou CLIENTE, não prestando garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou serviços adquiridos pelo USUÁRIO ou pelo CLIENTE, ficando isento de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por USUÁRIOS ou terceiros.

3.3. A MOBDIQ também não se responsabiliza:

3.3.1. pelo conteúdo e funcionamento dos sites dos ANUNCIANTES;

3.3.2. por opiniões e reclamações de USUÁRIOS acerca dos ANUNCIANTES, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu;

3.3.3. por negociações efetuadas entre USUÁRIO, CLIENTE e ANUNCIANTES;

3.3.4. pela entrega de produtos e serviços dos ANUNCIANTES, sendo tais negociações por conta e risco do CLIENTE, que deve certificar-se de todos os cuidados necessários;

3.3.5. por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre CLIENTE e ANUNCIANTE cadastrado no aplicativo MOBDIQ;

3.3.6. pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços dos ANUNCIANTES cadastrados na MOBDIQ, sendo deles a total e exclusiva responsabilidade;

3.3.7. por transações efetuadas online ou na Internet, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços;

3.3.8. pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre CLIENTE e ANUNCIANTE. Assim, o ANUNCIANTE que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

3.4. Sempre que o usuário abrir uma reclamação sobre algo que deu errado, está ciente de que:

3.4.1. a MOBDIQ faz a divulgação dos produtos e serviços dos ANUNCIANTES. Por isso, para que o USUÁRIO receba a COMISSÃO, a loja deve pagar a remuneração à MOBDIQ;

3.4.2. os ANUNCIANTES podem demorar para analisar as reclamações. Os casos podem ser solucionados em poucas semanas, em alguns meses ou, ainda, podem não ser solucionados;

3.4.3. sempre que o usuário fizer uma reclamação e fornecer todos os dados solicitados pela MOBDIQ, a MOBDIQ tentará intermediar a solução junto ao ANUNCIANTE, mas não há garantias de sucesso da ação;

3.4.4. caso o usuário faça uma reclamação falsa, forneça dados falsos ou incorretos, ou aja de má fé, sua conta na MOBDIQ poderá ser cancelada com a devida exclusão de seu SALDO.

3.5. Para a obtenção de informações sobre um ANÚNCIO, o USUÁRIO não terá que desembolsar qualquer taxa para o ANUNCIANTE ou para o APLICATIVO MOBDIQ, a que título seja. Qualquer infração neste sentido, por parte do ANUNCIANTE, deve ser imediatamente notificada à MOBDIQ.

3.6. Para divulgar os produtos e serviços anunciados no APLICATIVO MOBDIQ, o USUÁRIO não terá que desembolsar qualquer taxa para o ANUNCIANTE ou para o APLICATIVO MOBDIQ, a que título seja. Qualquer infração neste sentido, por parte do ANUNCIANTE, deve ser imediatamente notificada à MOBDIQ.

4. Responsabilidades Gerais

4.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO à MOBDIQ é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A MOBDIQ tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descrita nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

4.2. A MOBDIQ se reserva ao direito de, a partir de seu exclusivo critério, editar, modificar ou eliminar qualquer documento, informação ou outro conteúdo disponível na MOBDIQ.

4.3. A MOBDIQ se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes a fim de conferir os dados cadastrais informados.

4.4. Caso a MOBDIQ decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate haver informações incorretas ou inverídicas, ou – ainda – caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a MOBDIQ poderá bloquear a conta, suspendê-la temporariamente ou cancelá-la definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

4.5. Eventuais erros no funcionamento do APLICATIVO MOBDIQ serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. A MOBDIQ não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do aplicativo.

4.6. A MOBDIQ, seus funcionários, agentes, colaboradores, representantes e procuradores, devem ser eximidos de toda e qualquer responsabilidade decorrente de qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais ANUNCIANTE, promovidas por um ou mais USUÁRIO ou qualquer terceiro.

4.7. De nenhum modo a MOBDIQ será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, especial, incidental ou de qualquer fato resultante do uso da MOBDIQ, inclusive por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

4.8. Estes TERMOS DE USO não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre MOBDIQ e o USUÁRIO ou entre a MOBDIQ e o ANUNCIANTE. O USUÁRIO manifesta ciência de que a MOBDIQ não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, bem como a veracidade ou exatidão dos anúncios.

4.9. O USUÁRIO, por meio destes TERMOS DE USO, aceita ser identificado pelo sistema do APLICATIVO MOBDIQ, por exemplo, no uso de cookies ou outras tecnologias. Tal política visa a melhoria contínua dos serviços prestados pela MOBDIQ.

4.10. Caso exista alguma dúvida referente aos dados coletados pelo APLICATIVO MOBDIQ, consulte a nossa Política de Privacidade.

5. Proibições Gerais

O USUÁRIO não poderá:

5.1. transmitir ou enviar informações de qualquer natureza, que possam incitar, induzir ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas, que atentem contra os bons costumes, a moral ou – ainda – que contrariem a ordem pública;

5.2. utilizar os produtos ou serviços disponíveis no APLICATIVO MOBDIQ para fins diversos daqueles a que se destinam;

5.3. alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;

5.4. violar a privacidade de qualquer USUÁRIO ou ANUNCIANTE;

5.5. violar propriedade intelectual da MOBDIQ ou de terceiros, ou seja, direito autoral, marca, patente etc., por meio da reprodução de material sem a prévia autorização do proprietário;

5.6. usar "nome de USUÁRIO" que guarde semelhança com o nome "MOBDIQ";

5.7. transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário ou do SITE e APLICATIVO MOBDIQ.

5.8. utilizar nomes ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de qualquer USUÁRIO ou ANUNCIANTE.

5.9. transmitir ou enviar informações de propriedade de terceiros;

5.10. usar endereços de computadore, rede ou correio eletrônico falsos;

5.11. utilizar qualquer nome ou apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem à MOBDIQ ou que fazem parte de promoções suas;

5.12. utilizar materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possam causar danos ao SITE, USUÁRIO ou ANUNCIANTE do SITE e APLICATIVO MOBDIQ;

5.13. realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou, ainda, condenáveis, de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo;

5.14. anexar URL, endereços de e-mail ou qualquer outro material de cunho publicitário de terceiros, sem prévia autorização da MOBDIQ.

5.15. O descumprimento às condições, termos e observações destes TERMOS DE USO dá à MOBDIQ o direito de cancelar, suspender, excluir ou desativar o cadastro ou o material enviado pelo USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema.

6. Considerações Finais

6.1. Todos os materiais do APLICATIVO ou SITE MOBDIQ – incluindo, mas não se limitando à apresentação, "layout", marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais como bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza e que tenham contratualmente autorizadas as suas veiculações no MOBDIQ – são protegidas pela legislação de propriedade intelectual.

6.2. Os riscos derivados da utilização do APLICATIVO MOBDIQ são do USUÁRIO. Assim, se o seu uso resultar na necessidade de serviços ou reposição de material, equipamento, propriedade ou informação do USUÁRIO, o APLICATIVO MOBDIQ não será responsável por tais custos.

6.3. O APLICATIVO MOBDIQ contém links para outros sites operados por terceiros. Esses links são fornecidos somente para sua referência, razão pela qual a MOBDIQ não tem controle sobre esses outros sites e não se responsabiliza pelo conteúdo dos mesmos, uma vez que a inclusão desses links na MOBDIQ não implica na aprovação do material ou qualquer associação com seus proprietários. Assim, ao acessar e usar esses sites, suas informações, materiais, produtos ou serviços, o USUÁRIO estará fazendo por sua conta e risco.

6.4. O mesmo se aplica aos sites que possuam links para a MOBDIQ, pois a MOBDIQ não possui controle sobre os mesmos.

6.5. A MOBDIQ poderá fazer mudanças nos serviços, produtos, informações e quaisquer outros materiais da MOBDIQ, inclusive encerrar suas atividades a qualquer momento, sem a necessidade de enviar qualquer notificação prévia ao USUÁRIO e sem o direito de indenização a qualquer USUÁRIO ou ANUNCIANTE.

6.6. A MOBDIQ poderá alterar, modificar ou ajustar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo. As alterações, modificações ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o USUÁRIO obriga-se a rever os TERMOS DE USO da MOBDIQ de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMOS DE USO vigentes no momento de seu acesso ou quando faz uso dos serviços prestados pela MOBDIQ.

6.7. O(s) USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S) detêm todos os direitos de propriedade sobre a informação, texto, gráfico ou outros materiais que publicarem na MOBDIQ. No entanto, o SITE e o APLICATIVO podem reproduzir, publicar e distribuir todos os arquivos, textos e gráficos, de forma integral ou em partes, do seu conteúdo "on-line" e "off-line".

6.8. Desta forma, nenhum dos materiais deve ser submetido a qualquer obrigação de confiança por parte da MOBDIQ, seus funcionários, agentes, colaboradores e representantes sem os direitos ou licenças disponíveis para isso.

6.9. A MOBDIQ reserva-se ao direito de alterar, condensar ou excluir qualquer conteúdo do SITE MOBDIQ que considere, a seu exclusivo critério, violar as suas diretrizes de conteúdo, a legislação brasileira ou de qualquer outra disposição dos presentes TERMOS DE USO.

6.10. O USUÁRIO afirma que não enviará material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou de qualquer outra forma protegido por direitos de terceiros, a menos que tenha permissão do legítimo proprietário do material ou caso esteja legalmente autorizado a publicar o material e ceder ao SITE MOBDIQ todos os direitos de licença aqui concedidos.

6.11. Quaisquer avisos ou comunicações que uma das partes tenha de fazer à outra, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidas como eficazmente entregues no endereço constante do preâmbulo deste termo, se:

6.11.1. entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida;

6.11.2. enviadas por serviço de "courier" mediante protocolo escrito ou, se pelos Correios, na forma de carta registrada (AR);

6.11.3. enviadas por e-mail ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações.

6.12. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

6.13. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes TERMOS DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.